Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6217

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, até o valor de R$ 6.100.325,62. SEI N° 0035.004854/2025-24.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/11/2025

Número: 6217

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6217 - PL

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