Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5973

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e coleiras por proprietários de cães agressivos em locais públicos no Estado de Rondônia e regulamenta a criação desses animais. SEI Nº 0005.006453/2024-85.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/01/2025

Número: 5973

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5973 - PL

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