
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 89.189.002,14, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp. SEI N° 0035.002350/2025-70.