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Ementa


Institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental. SEI 0005.006465/2024-18.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/01/2025


Número: 5966
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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