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    Detalhes -  LEI n. 5981  
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Ementa


Altera os Anexos I e II da Lei n° 5.718, de 3 de janeiro de 2024. SEI N° 0035.006027/2024-94.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/01/2025


Número: 5981
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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