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    Detalhes -  LEI n. 6212  
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Altera dispositivo da Lei n° 3.910, de 14 de outubro de 2016. SEI N° 0005.001160/2023-21.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/10/2025


Número: 6212
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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