Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5993

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a proibição de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior, as quais coloquem em risco a saúde e a integridade física, e dá outras providências. SEI N° 0005.000799/2025-51.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/03/2025

Número: 5993

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5993 - PL

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