Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6247

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - Libras como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.007216/2025-12

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/11/2025

Número: 6247

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6247 - PL

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