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    Detalhes -  LEI n. 6165  
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Acresce dispositivos à Lei n° 5.695, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências. SEI N° 0037.009284/2023-87.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/09/2025


Número: 6165
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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