Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5975

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher em situação de risco, assédio e/ou importunação sexual em suas dependências. SEI Nº 0005.006446/2024-83.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/01/2025

Número: 5975

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 5975
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 5975 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.