Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6269

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a não caracterização de Áreas de Preservação Permanente - APPs em determinadas situações envolvendo corpos d’água artificiais e naturais no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.007388/2025-96.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/11/2025

Número: 6269

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6269 - PL

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