Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6283

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, até o valor de R$ 15.201.458,12. SEI N° 0035.005000/2025-65

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/11/2025

Número: 6283

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6283 - PL

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