Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6278

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 13.990.634,00, e cria elemento de despesa, em favor das unidades orçamentárias Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Rondônia - FGPPP-RO e Fundo Estadual para Implantação do Heuro em Porto Velho - FUN-HEURO. SEI N° 0035.004893/2025-21.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/11/2025

Número: 6278

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6278 - PL

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