Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6210

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de registradores instantâneos e inalteráveis de velocidade e tempo (tacógrafos), bem como da adoção de dispositivos de segurança complementares (Telemetria) em ambulâncias e outros veículos destinados ao transporte de pacientes no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.005585/2025-71

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/10/2025

Número: 6210

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6210 - PL

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