Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6108

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o Centro de Apoio aos Municípios - CAM para Regularização Fundiária no Estado de Rondônia, revoga a Resolução n° 573, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências. SEI N° 0005.003926/2025-73.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/08/2025

Número: 6108

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6108 - PL

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