Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5994

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.419.100,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.400,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge. SEI N° 0035.000492/2025-01.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/03/2025

Número: 5994

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5994 - PL

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