Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5978

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços e assentos, para uso preferencial de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes, em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares. SEI Nº 0005.006481/2024-01.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/01/2025

Número: 5978

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5978 - PL

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