Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5998

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece a retribuição financeira a membros do Poder Judiciário do Estado de Rondônia pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso que não o de ingresso na magistratura. SEI N° 0005.001221/2025-11.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/04/2025

Número: 5998

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5998 - PL

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