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    Detalhes -  LEI n. 6039  
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Altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.860, de 10 de janeiro de 2008. SEI N° 0005.003133/2024-73.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/05/2025


Número: 6039
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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