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    Detalhes -  LEI n. 5988  
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Ementa


Altera e acresce no Anexo I - Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 5.832, de 16 de julho de 2024. SEI Nº 0035.000368/2024-56.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/02/2025


Número: 5988
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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