Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6062

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a proceder, administrativamente, à revisão dos créditos tributários não extintos, vencidos e vincendos, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Tema n° 1.062 do ementário da Repercussão Geral, bem como o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0806128-48.2022.8.22.0000. SEI Nº 0020.004739/2024-38.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/06/2025

Número: 6062

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6062 - PL

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