Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6206

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 435, de 29 de setembro de 1992, e revoga a Lei n° 125, de 28 de julho de 1986. SEI N° 0036.019585/2023-29.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/10/2025

Número: 6206

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6206 - PL

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