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    Detalhes -  LEI n. 6183  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 5.735, de 22 de janeiro de 2024. SEI N° 0029.001857/2025-95

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Tipo:  2  - Lei
Data: 01/10/2025


Número: 6183
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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