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    Detalhes -  LEI n. 6022  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.262, de 5 de dezembro de 2013. 0026.001183/2024-78.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 09/05/2025


Número: 6022
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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