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    Detalhes -  LEI n. 6106  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 5.229, de 23 de dezembro de 2021. SEI N° 0004.013775/2024-91.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/08/2025


Número: 6106
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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