
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 114.252,58, em
favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel." SEI N° 0035.003393/2025-72.