Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6222

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado de Rondônia a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile. SEI N° 0005.007067/2025-91.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/11/2025

Número: 6222

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6222 - PL

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