Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5983

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Revoga a Lei nº 5.883, de 1º de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas e dá outras providências”. SEI Nº 0005.005811/2024-32.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/01/2025

Número: 5983

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5983 - PL

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