Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6264

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000. SEI N° 0005.007392/2025-54.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/11/2025

Número: 6264

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6264 - PL

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