Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6051

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a convocação de Militares da Reserva Remunerada para compor Conselho Especial de Justiça e Conselho de Justificação e atuar em Procedimentos Apuratórios de Correição, no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia, e dá outra providências. SEI N° 0021.010927/2024-95

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/06/2025

Número: 6051

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6051 - PL

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