Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 6280  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 36.863.330,31, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 21.271.271,35, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 65.809.619,58. SEI N° 0035.005128/2025-29

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/11/2025


Número: 6280
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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