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Altera e acresce dispositivos à Lei n° 6.084, de 21 de julho de 2025. SEI N° 0035.001035/2025-25.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 25/08/2025


Número: 6109
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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