Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6263

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.”. SEI N° 0005.007391/2025-18.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/11/2025

Número: 6263

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 6263
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 6263 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.