Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6059

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.640.040,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 513.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju. SEI N° 0035.002775/2025-89.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/06/2025

Número: 6059

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6059 - PL

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