Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6214

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia à Associação de Pais e Amigos do Autista de Rondônia - AMA-RO e dá outras providências. SEI N° 0014.001873/2023-85.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/11/2025

Número: 6214

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6214 - PL

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