Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6208

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia ao município de Santa Luzia d’Oeste e dá outras providências. SEI N° 0029.017341/2023-09.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/10/2025

Número: 6208

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6208 - PL

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