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    Detalhes -  LEI n. 6207  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos às Leis n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002, e n° 1.063, de 10 de abril de 2002. SEI N° 0021.015722/2025-87.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/10/2025


Número: 6207
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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