Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6211

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Assegura ao consumidor o direito de realizar revisões periódicas em centros automotivos autorizados quando inexistente concessionária representante do fabricante na cidade onde estiver domiciliado, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.005586/2025-15

Informação Básica
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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/10/2025

Número: 6211

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6211 - PL

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