Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6219

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui, no estado de Rondônia, o “Programa Universal do Sinal de Pedido de Socorro”, como forma de socorro e ajuda às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências. SEI N° 0005.007061/2025-14.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/11/2025

Número: 6219

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6219 - PL

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