Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5995

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.153.432,03, em favor das unidades orçamentárias Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL. SEI N° 0035.000857/2025-99.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/03/2025

Número: 5995

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5995 - PL

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