Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5991

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o Programa Estadual de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, denominado Programa Criança Protegida Rondônia. SEI N° 0026.000640/2024-15.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/03/2025

Número: 5991

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5991 - PL

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