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    Detalhes -  LEI n. 6145  
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Altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.221, de 22 de setembro de 2003. SEI N° 0038.000898/2023-93.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/08/2025


Número: 6145
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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