L4938, de 30-12-2020
Download: L4938..pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2021. Processo nº 0035.308420/2020-96
cód.
34076
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Lei n. 4937, de 30-12-2020
Download: L4937.pdf
Altera a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências” alterada pela Lei Federal n° 13.986/2020 (Lei do Agro). Processo nº 0005.510265/2020-23
cód.
34075
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Lei n. 4936, de 23-12-2020
Download: L4936.pdf
Dispõe sobre as alterações dos Anexos I e II da Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019. Processo nº 0035.308703/2020-38
cód.
34074
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Lei n. 4935, de 23-12-2020
Download: L4935.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia dos débitos incidentes sobre os bens inservíveis pertencentes á frota da EMATER-RO. Processo nº 0011.462253/2020-04
cód.
34073
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Lei n. 4933, de 23-12-2020
Download: L4933.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes e de capital. Processo nº 0035.420739/2020-99
cód.
34071
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Lei n. 4932, de 23-12-2020
Download: L4932.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.995.545,71, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Processo nº 0035.467102/2020-66
cód.
34070
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Lei n. 4930, de 17-12-2020
Download: L4930.pdf
Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/17 de 15 de dezembro de 2017 e revoga a Lei n° 2.906, de 3 de dezembro de 2012. Processo nº 0030.051552/2020-81
cód.
34068
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Lei n. 4929, de 17-12-2020
Download: L4929.pdf
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE e revoga a Lei n° 912, de 12 de julho de 2000.
cód.
38122
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Lei n. 4926, de 17-12-2020
Download: L4926.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.060.453,80, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Processo nº 0035.421462/2020-11
cód.
34064
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Lei n. 4925, de 17-12-2020
Download: L4925.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 11.923.340,40 e cria Ações na Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR. Processo nº 0035.469748/2020-88
cód.
34063
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Lei n. 4922, de 17-12-2020
Download: L4922.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.304.909,33, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.304.909,33, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER. Processo nº 0035.486880/2020-54
cód.
34049
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Lei n. 4921, de 17-12-2020
Download: L4921.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 37.461.103,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.495407/2020-68
cód.
34048
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Lei n. 4920, de 17-12-2020
Download: L4920.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, para o exercício de 2020 e revoga a Lei n° 4.899, de 4 de dezembro de 2020. Processo nº 0035.471874/2020-01
cód.
34047
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Lei n. 4918, de 17-12-2020
Download: L4918.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 3.470.000,00 e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. Processo nº 0035.475762/2020-11
cód.
34062
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Lei n. 4915, de 10-12-2020
Download: L4915.pdf
Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, as Delegacias Especializadas na Repressão a Extorsões, Roubos e Furtos - DERF, nos municípios de Ji-Paraná, Vilhena e Cacoal, bem como a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida - DERCV no município de Cacoal e dá outras providências. Processo nº 0019.330838/2020-88
cód.
34042
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Lei n. 4914, de 09-12-2020
Download: L4914.pdf
Veda a exploração digital no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências. Processo sei n° 0005.466002/2020-70
cód.
33946
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Lei n. 4913, de 09-12-2020
Download: L4913.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação e divulgação de protocolos de segurança em saúde, como forma preventiva e corretiva em casos de doenças infectocontagiosas, surtos, pandemias, epidemias e outras, pelas operadoras de transporte por aplicativo, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.465997/2020-51
cód.
33945
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Lei n. 4912, de 08-12-2020
Download: L4912.pdf
Dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas a manter cadastro no Sistema de Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de recebimento de citações e intimações, e altera Lei n° 3.896, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
38088
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Lei n. 4911, de 08-12-2020
Download: L4911.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 918 de 20 de setembro de 2000, que “Institui, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização e a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões, bem como das subsequentes relativas a estes atos àqueles reconhecidos pobres e dá outras providências”. Processo sei n° 0005.486934/2020-39
cód.
33943
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Lei n. 4910, de 08-12-2020
Download: L4910.pdf
Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a realizar contratações de pessoal em regime especial por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Processo sei n° 0005.486929/2020-26
cód.
33942
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Lei n. 4909, de 08-12-2020
Download: L4909.pdf
Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.465942/2020-41
cód.
33941
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Lei n. 4908, de 08-12-2020
Download: L4908.pdf
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal n° 9.613, de 3 de março de 1998, para órgãos de Segurança Pública do Estado e dá outras providências. Processo sei n° 0005.465987/2020-16
cód.
33940
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Lei n. 4907, de 08-12-2020
Download: L4907.pdf
Determina aos profissionais de saúde da rede hospitalar pública e privada do Estado de Rondônia a notificar, compulsoriamente, os casos de maus tratos praticados contra crianças, adolescentes e aos menores de 18 anos, portadores de deficiência física e deficiência mental. Processo sei n° 0005.465992/2020-29
cód.
33939
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Lei n. 4906, de 08-12-2020
Download: L4906.pdf
Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.465984/2020-82
cód.
33938
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Lei n. 4905, de 08-12-2020
Download: L4905.pdf
Dispõe sobre a proibição de uso da substância dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.465951/2020-32.
cód.
33937
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Lei n. 4904, de 08-12-2020
Download: L4904.pdf
Autoriza o Poder Executivo a doar, conforme Lei n° 4.718, de 26 de outubro de 2017, imóvel à Prefeitura de Vilhena/RO e dá outras providências. Processo sei n° 0005.465962/2020-12.
cód.
33936
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Lei n. 4903, de 08-12-2020
Download: L4903.pdf
Estabelece que hotéis, pensões, pousadas, hostels e estabelecimentos congêneres em funcionamento no Estado de Rondônia, deverão criar e manter registro individualizado de identificação da criança e do adolescente que neles se hospedarem, e dá outras providências. Processo n° 0005.465958/2020-54.
cód.
33935
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Lei n. 4902, de 08-12-2020
Download: L4902.pdf
Dispõe sobre a criação do Programa Uma Dose de Vida para fins de doação de medicamentos no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.466000/2020-81
cód.
33934
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Lei n. 4901, de 08-12-2020
Download: L4901.pdf
Declara de Utilidade Pública a respeitável Associação Comunitária e Beneficente Marcela Santana - ASCOBEMS, no Município de Porto Velho. Processo sei n° 0005.465936/2020-94
cód.
33933
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Lei n. 4900, de 04-12-2020
Download: L4900.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 45.480.729,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA.
cód.
33929
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Lei n. 4899, de 04-12-2020
Download: L4899.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 4.865.195,44, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN. Processo sei n° 0035.471874/2020-01
cód.
33928
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Lei n. 4897, de 04-12-2020
Download: L4897.pdf
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato firmado com a União com amparo da Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020. Processo sei n° 0030.379675/2020-83
cód.
33926
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Lei n. 4896, de 04-12-2020
Download: L4896.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 24.725,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - Fundo PROLEITE. Processo sei n° 0035.421898/2020-19
cód.
33925
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Lei n. 4895, de 04-12-2020
Download: L4895.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.693.237,55, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. Processo sei n° 0035.463304/2020-39
cód.
33924
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Lei n. 4894, de 03-12-2020
Download: L4894.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 104.323.170,08, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação -SEDUC. Processo nº 0035.454648/2020-57
cód.
33922
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Lei n. 4893, de 02-12-2020
Download: L4893.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 335.202.786,56, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Crédito Adicional Suplementar por Anulação e altera o título do código do quadro da Fonte/Destinação de Recursos “61”, disposto no § 3º do artigo 10 da Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019. Processo nº 0035.481369/2020-66
cód.
33898
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Lei n. 4892, de 28-11-2020
Download: L4892.pdf
Institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0064.306845/2019-80
cód.
33881
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Lei n. 4889, de 27-11-2020
Download: L4889.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 44.045.905,15, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Processo nº 0035.256689/2020-80
cód.
33874
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Lei n. 4888, de 24-11-2020
Download: L4888.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 85.927,97, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. Processo sei n° 0035.354367/2020-03
cód.
33847
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Lei n. 4887, de 24-11-2020
Download: L4887.pdf
Altera a redação do inciso II do artigo 37 da Lei nº 3.686, 08 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providencias”. Processo nº 0005.349579/2020-18
cód.
33949
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Lei n. 4886, de 24-11-2020
Download: L4886.pdf
Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e Institui o Programa CNH-Social no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.349547/2020-12
cód.
33947
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Lei n. 4885, de 24-11-2020
Download: L4885 - TJ.pdf
Institui o Programa para Manutenção do Transporte Escolar, por meio de autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do Coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia, e acrescenta §§ 10° e 11° no art. 3° da Lei n° 4.426, de 12 de dezembro de 2018 que 'Institui o Programa Ir e Vir', e dá outras providências. Processo nº 0005.420030/2020-41. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0810182-28.2020.8.22.0000, ajuizada pelo Governador do Estado, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, com trânsito em julgado 21/10/2022)
cód.
37697
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Lei n. 4884, de 11-11-2020
Download: L4884 - ADI - TJ.pdf
Dispõe acerca da convocação e comparecimento de policiais militares, civis e penais às audiências, na Justiça Estadual, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão e dá outras providências. Processo nº 0005.209284/2020-18. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0801223-34.2021.8.22.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça julgada procedente, em 5/9/2022, com trânsito em julgado em 21/10/2022)
cód.
37696
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Lei n. 4883, de 04-11-2020
Download: L4883.pdf
Institui o Programa de Educação Fiscal do Estado de Rondônia - PEF/RO e revoga a Lei n° 2.589, de 28 de outubro de 2011. Processo nº 0030.467914/2019-18
cód.
33798
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Lei n. 4882, de 28-10-2020
Download: L4882.pdf
Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Bombeiro Mirim no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. Processo nº 0004.187947/2020-38
cód.
33749
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Lei n. 4881, de 28-10-2020
Download: L4881.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o serviço público, pertencentes à frota do Corpo de Bombeiros Militar - CBM/RO. Processo nº 0004.189326/2020-99
cód.
33748
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Lei n. 4880, de 28-10-2020
Download: L4880.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.927.336,12, em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas - IPEM. Processo nº 0035.369220/2020-18
cód.
33747
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Lei n. 4879, de 28-10-2020
Download: L4879.pdf
Dá nova redação ao Anexo Único da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado - IPERON, por meio da doação de imóveis e dá outras providências.”. Processo nº 0064.544316/2019-82
cód.
33746
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Lei n. 4877, de 26-10-2020
Download: L4877.pdf
Dispõe sobre o cadastramento e o envio de mensagens de texto, via celular, a doadores de sangue dos hemocentros do Estado de Rondônia, quando o sangue coletado do respectivo doador for utilizado para resguardar a vida de pacientes. Processo nº 0005.316872/2020-07
cód.
33952
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Lei n. 4876, de 08-10-2020
Download: L4876.pdf
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.793, de 18 de junho de 2020 que “Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde”. Processo nº 0005.209629/2020-25
cód.
33951
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Lei n. 4875, de 08-10-2020
Download: L4875.pdf
Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva -CTIS e nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIS, adulto, pediátrico e neonatal no Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.295049/2020-42
cód.
33950
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Lei n. 4874, de 09-10-2020
Download: L4874.pdf
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aporte de capital à Companhia Rondoniense de Gás S.A- RONGÁS, no valor de R$ 85.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura- SEDI. Processo nº 0041.102107/2020-67
cód.
33709
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Lei n. 4873, de 09-10-2020
Download: L4873.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$1.400.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL. Processo nº 0035.346865/2020-74
cód.
33708
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Lei n. 4872, de 09-10-2020
Download: L4872.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.614,40, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude,Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL. Processo nº 0035.330503/2020-61
cód.
33707
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Lei n. 4871, de 09-10-2020
Download: L4871.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 195.621,76, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Turismo -SETUR. Processo nº 0035.367193/2020-31
cód.
33706
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Lei n. 4870, de 09-10-2020
Download: L4870.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir CréditoAdicional Especial e Crédito Adicional Suplementar,
ambos
por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 18.390.555,58,e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO.
cód.
33705
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Lei n. 4869, de 09-10-2020
Download: L4869.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento. Processo nº 0035.357491/2020-12
cód.
33704
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Lei n. 4868, de 09-10-2020
Download: L4868.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$48.166.087,90, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania -SESDEC. Processo nº 0035.337943/2020-40
cód.
33703
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Lei n. 4867, de 09-10-2020
Download: L4867.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$1.722.047,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - Fundo PROLEITE. Processo nº 0035.285515/2020-24
cód.
33702
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Lei n. 4865, de 09-10-2020
Download: L4865.pdf
Revoga a alínea “c” do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. Processo nº 0030.241220/2020-96
cód.
33700
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Lei n. 4864, de 09-10-2020
Download: L4864.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 14.400.000,00,em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0035.386209/2020-12
cód.
33699
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Lei n. 4862, de 18-09-2020
Download: L4862.pdf
Dispõe sobre a obrigação dos cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.346815/2020-44
cód.
33627
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Lei n. 4861, de 18-09-2020
Download: L4861.pdf
Institui a Política Estadual de Reeducação de homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Processo nº 0005.346836/2020-60
cód.
33626
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Lei n. 4860, de 18-09-2020
Download: L4860.pdf
Dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa de todas as denominações, durante período de epidemia ou pandemia, na rede de saúde no âmbito do estado de Rondônia, na forma que menciona. Processo nº 0005.346775/2020-31
cód.
33625
|
Lei n. 4859, de 14-09-2020
Download: L4859.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 1.849.996,45, e cria Programa e Ação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.336008/2020-66
cód.
33623
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Lei n. 4858, de 14-09-2020
Download: L4858.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002 e dá outras providências. Processo nº 0030.514245/2019-81
cód.
33621
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Lei n. 4857, de 10-09-2020
Download: L4857.pdf
Disciplina a política de compra, pela Administração Pública, de produtos oriundos da agricultura familiar no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.329593/2020-03
cód.
33838
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Lei n. 4856, de 04-09-2020
Download: L4856.pdf
Prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Processo nº 0030.272981/2020-90
cód.
33620
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Lei n. 4854, de 04-09-2020
Download: L4854.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.756.181,63, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo nº 0035.320811/2020-89
cód.
33618
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Lei n. 4853, de 04-09-2020
Download: L4853.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 544.962,53, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO. Processo nº 0035.291179/2020-59
cód.
33617
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Lei n. 4852, de 04-09-2020
Download: L4852.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 416.570,50 em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO. Processo nº 0035.287062/2020-71
cód.
33616
|
Lei n. 4851, de 04-09-2020
Download: L4851.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 116.218,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN. Processo nº 0035.310622/2020-06
cód.
33615
|
Lei n. 4850, de 04-09-2020
Download: L4850.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.151.543,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP. Processo nº 0035.321728/2020-27
cód.
33614
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Lei n. 4849, de 04-09-2020
Download: L4849.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Processo nº 0035.258296/2020-19
cód.
33613
|
Lei n. 4848, de 01-09-2020
Download: L4848.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 5.092.800,00, em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER. Processo nº 0035.219770/2020-89
cód.
33590
|
Lei n. 4847, de 01-09-2020
Download: L4847.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 153.000,00, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. Processo nº 0035.310542/2020-42
cód.
33589
|
Lei n. 4846, de 02-09-2020
Download: L4846.pdf
Dispõe sobre a destinação de contribuições a Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e Fundações Privadas. Processo nº 0026.211390/2020-13
cód.
33588
|
Lei n. 4845, de 01-09-2020
Download: L4845.pdf
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos, realizados no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Processo nº 0005.325695/2020-41
cód.
33562
|
Lei n. 4844, de 01-09-2020
Download: L4844.pdf
Altera o caput do artigo 2° da Lei n° 2.508, de 6 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a proibição da pesca profissional da bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da Política Estadual de ordenamento do Setor produtivo”. Processo nº 0005.316923/2020-92
cód.
33561
|
Lei n. 4843, de 01-09-2020
Download: L4843.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Policiais Militares de São Miguel do Guaporé-RO - ASPOM/SMG. Processo nº 0005.316916/2020-91
cód.
33560
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Lei n. 4842, de 01-09-2020
Download: L4842.pdf
Dá a denominação de “Joaquim Antunes de Oliveira”, à ponte que transpõe o Rio Machado, sobre a RO 383 (linha 208), que liga os municípios de Cacoal e Rolim de Moura. Processo nº 0005.316944/2020-16
cód.
33559
|
Lei n. 4841, de 01-09-2020
Download: L4841.pdf
Denomina de Valdeir Machado de Miranda, também chamado de pelos amigos com o apelido de “Dê”, o Aeroporto de Ariquemes-RO. Processo nº 0005.316931/2020-39
cód.
33558
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Lei n. 4840, de 25-08-2020
Download: L4840.pdf
Proíbe o consumo e venda de bebidas alcoólicas durante a pandemia no complexo Espaço Alternativo, no município de Porto Velho. Processo nº 0005.316952/2020-54
cód.
33685
|
Lei n. 4839, de 21-08-2020
Download: L4839.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 12.394.950,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Investimento e Desenvolvimento Industrial
do Estado de Rondônia - FIDER. Processo nº 0035.284987/2020-60
cód.
33507
|
Lei n. 4838, de 21-08-2020
Download: L4838.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 9.701.163,58,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Investimento e Desenvolvimento Industrial
do Estado de Rondônia - FIDER. Processo nº 0035.279017/2020-42
cód.
33506
|
Lei n. 4837, de 21-08-2020
Download: L4837.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 8.500.000,00, e insere Programa e
Ações, em favor
da Unidade Orçamentária Fundo Especial de
Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo nº 0035.211477/2020-73
cód.
33505
|
Lei n. 4836, de 21-08-2020
Download: L4836.pdf
Institui a Rede Estadual de
Incubadoras de Empresas,
no âmbito do Estado de
Rondônia,
vinculada à Superintendência
Estadual de
Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura
- SEDI. Processo nº 0041.324582/2019-
59
cód.
33504
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Lei n. 4834, de 18-08-2020
Download: L4834.pdf
Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19.
cód.
33734
|
Lei n. 4833, de 18-08-2020
Download: L4833.pdf
Estabelece que as ações de solidariedade de distribuição de cestas
básicas, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação,
demais itens de doações considerados essenciais durante o período
da pandemia do coronavírus, até mesmo em casos de eventual
Decretação de bloqueio total de circulação (lockdown) no estado de
Rondônia. Processos sei nº 0005.296917/2020-10
cód.
33498
|
Lei n. 4832, de 17-08-2020
Download: L4832.pdf
Altera a Lei n° 2.078, de 22 de maio de 2009, que “Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de militares do Estado de Rondônia fardados.”. Processo sei n° 0005.295038/2020-62
cód.
34192
|
Lei n. 4831, de 12-08-2020
Download: L4831.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 7.320.415,37, em favor da
Unidade Orçamentária Instituto Estadual de
Desenvolvimento da Educação Profissional -
IDEP. Processo nº 0035.191565/2020-41
cód.
33480
|
Lei n. 4830, de 12-08-2020
Download: L4830.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 74.321.138,00, em favor da
Unidade Orçamentária Recursos Sob a
Supervisão da Sefin - RS-SEFIN. Processo nº 0035.247464/2020-32
cód.
33479
|
Lei n. 4829, de 12-08-2020
Download: L4829.pdf
Acresce códigos ao Quadro das Fontes/Destinações de
Recursos disposto na Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019. Processo nº 0035.260917/2020-16
cód.
33478
|
Lei n. 4828, de 12-08-2020
Download: L4828.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 48.197.392,20,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
para Infraestrutura de Transportes e
Habitação - FITHA. Processo nº 0035.282509/2020-15
cód.
33477
|
Lei n. 4827, de 12-08-2020
Download: L4827.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 7.900.013,62 e cria Unidade
Orçamentária, Ações e Programas, em favor
da Secretaria de Estado de Obras e Serviços
Públicos - SEOSP. Processo nº 0035.241442/2020-69
cód.
33476
|
Lei n. 4826, de 12-08-2020
Download: L4826.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de
R$ 167.601.393,28 e Crédito Adicional
Suplementar por anulação, até o valor de
167.601.393,28. Processo nº 0035.300606/2020-05
cód.
33475
|
Lei n. 4825, de 12-08-2020
Download: L4825.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar por Superavit Financeiro, até o
valor de R$ 26.919.372,99, em favor
da Unidade Orçamentária Recursos Sob a
Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN. Processo nº 0035.115600/2020-26
cód.
33474
|
Lei n. 4824, de 12-08-2020
Download: L4824.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação até o
valor de R$ 72.815.556,25, em favor da
Unidade Orçamentária Recursos Sob a
Supervisão da Sefin - RS - SEFIN. Processo nº 0035.053019/2020-11
cód.
33473
|
Lei n. 4823, de 12-08-2020
Download: L4823.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 801.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária Fundação
Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER. Processo nº 0035.237911/2020-45
cód.
33472
|
Lei n. 4822, de 12-08-2020
Download: L4822.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.215.648,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS. Processo nº 0035.224170/2020-32
cód.
33471
|
Lei n. 4821, de 12-08-2020
Download: L4821.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.144.190,48,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Penitenciário - FUPEN.
cód.
33470
|
Lei n. 4820, de 07-08-2020
Download: L4820.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica,
no corrente exercício de 2020, em favor da Companhia de
Água e Esgoto de Rondônia - CAERD, abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$
7.577.752,81, para a Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado de Finanças - SEFIN, abrir Crédito Adicional Especial
por Anulação, até o valor de R$ 7.577.752,81, e cria Ação em
favor da Superintendência Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura - SEDI. Processo nº 0003.134814/2020-79
cód.
33449
|
Lei n. 4819, de 30-07-2020
Download: L4819.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 100.258.096,22,
em favor da Unidade Orçamentária Recursos
Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN. Processo nº 0035.147349/2020-69
cód.
33423
|
Lei n. 4818, de 30-07-2020
Download: L4818.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.600.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0035.256371/2020-07
cód.
33422
|
Lei n. 4817, de 30-07-2020
Download: L4817.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 5.653.469,72,
em favor da Unidade Orçamentária
Superintendência Estadual de Patrimônio e
Regularização Fundiária - SEPAT. Processo nº 0035.193651/2020-99
cód.
33421
|
Lei n. 4816, de 30-07-2020
Download: L4816.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 33.356.809,37,
em favor da Unidade Orçamentária
Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia - ALE-RO e Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, até o valor de R$
20.000.000,00, em favor das Unidades
Orçamentárias: Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes - DER e
Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG. Processo nº 0035.288857/2020-04
cód.
33420
|
Lei n. 4815, de 23-07-2020
Download: L4815.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Superavit Financeiro, até o valor de R$
30.893.944,72, e cria Programa e Ação, em
favor da Unidade Orçamentária Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia - TJRO. Processo nº 0035.246173/2020-27
cód.
33419
|
Lei n. 4814, de 23-07-2020
Download: L4814.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Superavit Financeiro, até o valor de R$
8.763.728,26, e cria Ação, em favor da
Unidade Orçamentária Defensoria Pública do
Estado de Rondônia - DPE.
cód.
33418
|
Lei n. 4813, de 23-07-2020
Download: L4813.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 300.000,00, e cria Programa
e Ação Orçamentária, em favor da Unidade
Orçamentária Junta Comercial do Estado de
Rondônia - JUCER.
cód.
33417
|
Lei n. 4812, de 23-07-2020
Download: L4812.pdf
Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 3.136.076,43,
e cria Ação em favor da Unidade
Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód.
33416
|
Lei n. 4811, de 23-07-2020
Download: L4811.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$
3.548.390,63, em favor da Unidade Orçamentária Fundação
de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON.
cód.
33415
|
Lei n. 4810, de 23-07-2020
Download: L4810.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 270.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Apoio à Cultura do Café em Rondônia -
FUNCAFÉ.
cód.
33414
|
Lei n. 4809, de 23-07-2020
Download: L4809.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 6.450.942,62,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód.
33413
|
Lei n. 4808, de 09-07-2020
Download: L4808.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 3.619.539,96, e criação de ação em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado de Segurança, Defesa e Cidadania -
SESDEC.
cód.
33412
|
|
|
Lei n. 4806, de 09-07-2020
Download: L4806.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 27.274.759,09,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários -
FUJU. Processo nº 0035.202500/2020-39
cód.
33312
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Lei n. 4805, de 09-07-2020
Download: L4805.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 835.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária
Superintendência Estadual de Patrimônio e
Regularização Fundiária - SEPAT. Processo nº 0035.193688/2020-17
cód.
33311
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Lei n. 4804, de 09-07-2020
Download: L4804.pdf
Reconhece a Atividade Religiosa como
essencial para a população do Estado de
Rondônia em tempos de crises ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais. Processo nº 0005.244287/2020-90
cód.
33310
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Lei n. 4803, de 01-07-2020
Download: L4803.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 19.675.674,13, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. Processo nº 0035.173259/2020-23
cód.
33280
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Lei n. 4802, de 01-07-2020
Download: L4802.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 645.000,00, e cria Ação e Subfunção em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA. Processo nº 0035.219579/2020-37
cód.
33279
|
Lei n. 4801, de 01-07-2020
Download: L4801.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 163.134,74, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP. Processo nº 0035.208790/2020-24
cód.
33278
|
Lei n. 4800, de 01-07-2020
Download: L4800.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.570.214,02, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
cód.
33277
|
Lei n. 4799, de 01-07-2020
Download: L4799.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.056.446,03, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP. Processo nº 0035.202278/2020-74
cód.
33276
|
Lei n. 4798, de 01-07-2020
Download: L4798.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.086.604,15, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. Processo nº 0035.182607/2020-53
cód.
33275
|
Lei n. 4797, de 01-07-2020
Download: L4797.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.598.470,68, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. Processo nº 0035.186129/2020-51
cód.
33274
|
Lei n. 4796, de 01-07-2020
Download: L4796.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.197.545,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas, Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO. Processo nº 0035.150544/2020-76
cód.
33273
|
Lei n. 4795, de 24-06-2020
Download: L4795.pdf
Obriga a concessionária prestadora do serviço
de fornecimento de energia elétrica do Estado
de Rondônia a trazer impressa na conta de
energia ou em folha anexa, a fotografia do
medidor no momento da leitura do consumo
correspondente ao período faturado e a
notificar o consumidor antes de procedimentos
específicos. Processo nº 0005.220467/2020-86
cód.
33105
|
Lei n. 4794, de 24-06-2020
Download: L4794.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 1.130.000,00, em favor
da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Saúde - FES. Processo nº 0035.217836/2020-04
cód.
33103
|
Lei n. 4793, de 18-06-2020
Download: L4793.pdf
Dispõe sobre redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde.
cód.
33357
|
Lei n. 4792, de 16-06-2020
Download: L4792.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adesão ao
Conselho Paritário de Produtores e Indústrias
de Leite do Estado de Rondônia (Conseleite-
RO) por todos os laticínios instalados no
Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.208572/2020-47
cód.
32872
|
Lei n. 4791, de 16-06-2020
Download: L4791.pdf
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer
culto como atividade essencial em período de
calamidade pública no Estado de Rondônia. Processo nº 0005.208681/2020-64
cód.
32871
|
Lei n. 4790, de 05-06-2020
Download: L4790.pdf
Determina a disponibilização gratuita pelas
operadoras de telefonia e internet móvel dos
acessos a sites de comunicação, redes sociais e
streaming, sem qualquer contabilização do pacote
de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão
dos serviços de telefonia e internet por
inadimplência, durante o período de aplicação das
medidas referentes à contenção do vírus covid-
19.
cód.
32943
|
Lei n. 4789, de 05-06-2020
Download: L4789.pdf
Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental e dá outras providências. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0802647-14.2021.8.22.0000, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL nos termos do voto do Relator, à Unanimidade em 3/4/2023)
cód.
38695
|
Lei n. 4788, de 06-06-2020
Download: L4788.pdf
Dispõe sobre as penalidades ao descumprimento das medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências. Processo nº 0005.182338/2020-82
cód.
32640
|
Lei n. 4787, de 04-06-2020
Download: L4787.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alterar a
classificação funcional e abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 290.259.811,00, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário
Capitalizado do IPERON - FUNPRECAP. Processo nº 0035.158674/2020-57
cód.
32636
|
Lei n. 4786, de 04-06-2020
Download: L4786.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.514.514,82,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial de Modernização e Reaparelhamento
da Polícia Militar do Estado -
FUMRESPOM. Processo nº 0035.178675/2020-18
cód.
32635
|
Lei n. 4785, de 04-06-2020
Download: L4785.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.628,77, em
favor da Unidade Orçamentária Fundo
Penitenciário - FUPEN. Processo nº 0035.170511/2020-42
cód.
32634
|
Lei n. 4784, de 04-06-2020
Download: L4784.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 87.147,06, em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0035.107332/2020-79
cód.
32633
|
Lei n. 4783, de 01-06-2020
Download: L4783.pdf
Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
cód.
32814
|
Lei n. 4782, de 27-05-2020
Download: L4782.pdf
Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública. Processo nº 0037.195885/2020-51
cód.
32599
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Lei n. 4779, de 27-05-2020
Download: L4779.pdf
Altera a Lei n° 4.737, de 22 de abril de 2020, que 'Em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, no âmbito do Estado de Rondônia, durante o período de 90 dias e dá outras providências.
cód.
32815
|
Lei n. 4778, de 22-05-2020
Download: L4778.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.197476/2020-17
cód.
32585
|
Lei n. 4777, de 22-05-2020
Download: L4777.pdf
Dispõe sobre a utilização do Fundo PROLEITE/RO, para compra das produções de leite e dá outras providências. Processo nº 0005.178772/2020-68
cód.
32584
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Lei n. 4775, de 22-05-2020
Download: L4775.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.374.847,45, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.
cód.
32581
|
Lei n. 4774, de 21-05-2020
Download: L4774.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 6.750.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária- SEPAT e Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. Processo nº 0035.173878/2020-18
cód.
32580
|
Lei n. 4773, de 21-05-2020
Download: L4773.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.530.419,47, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. Processo nº 0035.151172/2020-03
cód.
32583
|
Lei n. 4772, de 22-05-2020
Download: L4772.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 670.408,25, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. Processo nº 0035.147673/2020-87
cód.
32587
|
Lei n. 4771, de 21-05-2020
Download: L4771.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.671.382,39, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo nº 0035.144932/2020-18
cód.
32578
|
Lei n. 4770, de 21-05-2020
Download: L4770.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit financeiro, até o valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Processo nº 0035.140007/2020-18
cód.
32577
|
Lei n. 4769, de 21-05-2020
Download: L4769.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 29.882.050,74, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL. Processo nº 0035.097317/2020-13
cód.
32586
|
Lei n. 4768, de 21-05-2020
Download: L4768.pdf
Determina o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras na rede de saúde pública e privada do Estado de Rondônia e dá outras providências. 0005.178808/2020-11
cód.
32553
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Lei n. 4765, de 21-05-2020
Download: L4765.pdf
Dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito das escolas públicas do Estado de Rondônia e adota outras providências. Processo nº 0005.178760/2020-33
cód.
32550
|
Lei n. 4764, de 21-05-2020
Download: L4764.pdf
Institui a Campanha “Quem Ama Vacina”, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.178800/2020-47
cód.
32549
|
Lei n. 4763, de 21-05-2020
Download: L4763.pdf
Institui no âmbito do Estado de Rondônia a Semana Estadual da Conscientização sobre a Depressão e dá outras providências. Processo nº 0005.178816/2020-50
cód.
32556
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Lei n. 4761, de 21-05-2020
Download: L4761.pdf
Altera a Lei n° 2.631, de 22 de novembro de 2011, que “Institui o Dia Estadual do Agente Penitenciário e do Agente Socioeducador no âmbito do Estado de Rondônia.”. Processo nº 0005.178826/2020-95
cód.
32554
|
Lei n. 4760, de 12-05-2020
Download: L4760.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar programas estaduais emergenciais e outros programas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado de Rondônia. Processo nº 0026.138327/2020-17
cód.
32588
|
Lei n. 4759, de 12-05-2020
Download: L4759.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 191.307.252,67, e crédito adicional especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.058.757,40, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.149647/2020-93
cód.
32589
|
Lei n. 4758, de 12-05-2020
Download: L4758.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 11.693.607,80, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo nº 0035.113737/2020-46
cód.
32590
|
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Lei n. 4756, de 08-05-2020
Download: L4756.pdf
Cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, dos militares estaduais inativos e pensionistas, nas corporações da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Rondônia. SEI N° 0037.054715/2020-17 (DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0801103-54.2022.8.22.0000)
cód.
39109
|
Lei n. 4755, de 08-05-2020
Download: L4755.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 264.000,00, e criação de Ação em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP. Processo nº 0035.105417/2020-12
cód.
32528
|
Lei n. 4754, de 08-05-2020
Download: L4754.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.573.100,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Processo nº 0035.074509/2020-43
cód.
32527
|
Lei n. 4753, de 08-05-2020
Download: L4753.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL. Processo nº 0035.110512/2020-38
cód.
32526
|
Lei n. 4752, de 07-05-2020
Download: L4752.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 756.558,52, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo nº 0035.143081/2020-96
cód.
32490
|
Lei n. 4751, de 05-05-2020
Download: L4751.pdf
Autoriza a transferência de recursos
financeiros por meio de crédito, aos estudantes
em situação de vulnerabilidade social
matriculados na Rede Pública de Ensino do
Estado de Rondônia, a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 7.200.000,00, e cria Ação
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0029.132703/2020-30
cód.
32469
|
Lei n. 4750, de 05-05-2020
Download: L4750.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 1.186.496,00, e cria Ação na Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo nº 0035.086802/2020-53
cód.
32468
|
Lei n. 4749, de 05-05-2020
Download: L4749.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro e Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 4.554.545,14,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Justiça - SEJUS. Processo nº 0035.141610/2020-17
cód.
32467
|
Lei n. 4748, de 05-05-2020
Download: L4748.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 19.523.491,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo nº 0035.143022/2020-18
cód.
32466
|
Lei n. 4747, de 05-05-2020
Download: L4747.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 5.729.774,63,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Ambiental -
SEDAM.
cód.
32465
|
Lei n. 4746, de 05-05-2020
Download: L4746.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar
por Superavit Financeiro, até o valor de R$
25.301,35, em favor
da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Prevenção, Fiscalização e Repressão de
Entorpecentes - FESPREN.
cód.
32464
|
Lei n. 4745, de 05-05-2020
Download: L4745.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por
superavit financeiro, até o valor de R$
111.912,43, em favor da Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social -
SEAS.
cód.
32463
|
Lei n. 4744, de 05-05-2020
Download: L4744.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 10.000,00, e cria Ação na Unidade
Orçamentária Polícia Civil - PC.
cód.
32462
|
Lei n. 4743, de 05-05-2020
Download: L4743.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial por
Superavit Financeiro, até o valor de
R$ 5.504.981,86, e cria Ação em favor da
Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de
Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Rondônia - EMATER.
cód.
32461
|
Lei n. 4742, de 05-05-2020
Download: L4742.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 13.397.393,88, e cria
Ação em favor da Unidade Orçamentária
Secretaria de Estado da Agricultura -
SEAGRI.
cód.
32460
|
Lei n. 4741, de 27-04-2020
Download: L4741.pdf
Altera a Lei nº 4.203, de 12 de dezembro de 2017, que criou o Serviço Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de União Bandeirantes, Município e Comarca de Porto Velho. Processo nº 0005.151578/2020-35
cód.
32439
|
Lei n. 4740, de 23-04-2020
Download: L4740.pdf
Dispõe sobre a proibição das concessionárias de serviços essenciais de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água das empresas que estiverem inadimplentes durante a vigência do Decreto nº 24.871 de março de 2020, que decretou situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Estado de Rondônia, em razão da pandemia do novo Coronavírus, COVID-19). Processo sei nº 0005.140066/2020-43
cód.
32487
|
Lei n. 4739, de 22-04-2020
Download: L4739.pdf
Dispõe sobre medidas de proteção à população de Rondônia durante o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Coronavírus - COVID-19. Processo nº 0005.140039/2020-71
cód.
32420
|
Lei n. 4738, de 22-04-2020
Download: L4738.pdf
Dispõe sobre a proibição da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores que estejam em atraso nas contas de serviços essenciais, como de fornecimento elétrico e água, no Estado de Rondônia, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº 0005.143383/2020-11
cód.
32419
|
Lei n. 4737, de 22-04-2020
Download: L4737.pdf
Em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, no âmbito do Estado de Rondônia, durante o período de 90 dias e dá outras providências. Processo nº 0005.143363/2020-41
cód.
32418
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Lei n. 4737, de 22-04-2020
Download: L4737.pdf
Em caráter excepcional suspende o
cumprimento de obrigações financeiras
referentes a empréstimos consignados
contraídos por servidores públicos estaduais e
municipais, no âmbito do Estado de Rondônia,
durante o período de 90 dias e dá outras
providências. Processo nº 0005.143363/2020-41
cód.
33670
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Lei n. 4736, de 22-04-2020
Download: L4736 - TRANSITO EM JULGADO.pdf
Dispõe a sobre proibição de aumento nas tarifas dos produtos e serviços de fornecimento de água, luz, internet e gás, sem justa causa enquanto durar o Decreto n° 24.871/2020 e dá outras providências. 0005.152423/2020-16. Mandado de Segurança nº 0803230-33.2020.8.22.0000, que rejeitou as preliminares e no mérito denegou a segurança à unanimidade, reconhecendo a constitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 5º da Lei 4.736
cód.
36718
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Lei n. 4735, de 22-04-2020
Download: L4735.pdf
Veda o corte do fornecimento de água e de energia elétrica por inadimplência provocada em decorrência da propagação do novo Coronavírus - COVID-19. Processo nº 0005.140051/2020-85
cód.
32416
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Lei n. 4734, de 15-04-2020
Download: L4734.pdf
Institui a Lei do Plantão Médico no âmbito Estadual, que trata da afixação de forma ostensiva e visível os nomes de todos os servidores e a escala de plantão nos Hospitais do Estado de Rondônia. Processo sei nº 0005.130475/2020-31
cód.
32488
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Lei n. 4733, de 08-04-2020
Download: L4733.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 25.553.641,77, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. Processo nº 0035.133439/2020-72
cód.
32353
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Lei n. 4731, de 08-04-2020
Download: L4731.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, localizado em Belém-PA. Processo nº 0064.095467/2019-01
cód.
32351
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Lei n. 4730, de 06-04-2020
Download: L4730.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.453.244,71, em favor da Unidade Orçamentária: Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN. Processo nº 0035.120543/2020-05
cód.
32348
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Lei n. 4727, de 06-04-2020
Download: L4727.pdf
Dispõe sobre medidas de proteção à população rondoniense durante a vigência do Decreto nº 24.871/20 de medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Governo de Rondônia. Processo nº 0005.140032/2020-59
cód.
32346
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Lei n. 4726, de 06-04-2020
Download: L4726 - COMPILADA.pdf
Proíbe a comercialização, o uso, o porte e a posse da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências.
cód.
37733
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Lei n. 4724, de 06-04-2020
Download: L4724.pdf
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia a Festa do Leite, realizada no Distrito de Palmeiras, Município de Nova Mamoré/RO. Processo nº 0005.130488/2020-19
cód.
32343
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Lei n. 4722, de 23-03-2020
Download: L4722.pdf
Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 3.924, de 17 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.” e dá outras providências.”.
cód.
32262
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Lei n. 4719, de 23-03-2020
Download: L4719.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 60.460.309,24, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
32259
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Lei n. 4718, de 23-03-2020
Download: L4718.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.686.162,12, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.
cód.
32258
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Lei n. 4716, de 19-03-2020
Download: L4716.pdf
Regulamenta o Programa Jovem Aprendiz no Estado de Rondônia. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7148, JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO EM 16/6/2023)
cód.
38866
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Lei n. 4715, de 19-03-2020
Download: L4715.pdf
Prioriza a instalação de painéis fotovoltaicos de geração de energia elétrica na lâmina d'água dos reservatórios de centrais hidrelétricas em rios estaduais e dá outras providências no âmbito do Estado. SEI 0005.508308/2019-77
cód.
32358
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Lei n. 4713, de 15-01-2020
Download: L4713.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
por Anulação, até o valor de R$ 3.117.417,18, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação -
SEDUC.
cód.
32057
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Lei n. 4712A, de 19-02-2020
Download: L4712A.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, para
atender as Emendas Parlamentares
Individuais, identificadas por fonte
destinação específica por Deputado, autor da
Emenda, até o valor de R$ 22.609.890,96,
que aloca os recursos na Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG.
cód.
32208
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Lei n. 4712, de 15-01-2020
Download: L4712.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação, até o valor de R$ 28.000.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado
de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
32056
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Lei n. 4711, de 15-01-2020
Download: L4711.pdf
Estabelece critérios de aplicação para os
recursos oriundos da distribuição prevista na
Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de
2019.
cód.
32055
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