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    Detalhes -  LEI n. 4728  
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Altera dispositivo das Leis n° 4.702 e n° 4.703, ambas de 12 de dezembro de 2019.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/04/2020


Número: 4728
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4728
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