Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4833

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece que as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, demais itens de doações considerados essenciais durante o período da pandemia do coronavírus, até mesmo em casos de eventual Decretação de bloqueio total de circulação (lockdown) no estado de Rondônia. Processos sei nº 0005.296917/2020-10

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/08/2020

Número: 4833

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4833 - PL

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