Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4878

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre os produtos essenciais de que trata a Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. Processo nº 0041.230594/2020-57. REVOGADA PELA LEI N° 5.209, DE 17/12/2021.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/10/2020

Número: 4878

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4878 - PL

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