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Ementa


Altera dispositivos da Lei n° 4.702, de 12 de dezembro de 2019. Processo nº 0030.272942/2020-92

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Tipo:  2  - Lei
Data: 04/09/2020


Número: 4855
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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