Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4913

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação e divulgação de protocolos de segurança em saúde, como forma preventiva e corretiva em casos de doenças infectocontagiosas, surtos, pandemias, epidemias e outras, pelas operadoras de transporte por aplicativo, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.465997/2020-51

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/12/2020

Número: 4913

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4913 - PL

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