Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.756.181,63, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo nº 0035.320811/2020-89