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Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. Processo nº 0030.000130/2020-47

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 17/12/2020


Número: 4927
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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